Termos de Uso

Termos de Venda e Serviço

Por favor, leia estes Termos de Venda e Serviço (os "Termos") cuidadosamente antes de usar https://clemta.com (o "Website") e os Serviços operados pela Startup Law Consultancy, Inc., uma empresa constituída e validamente operando nos Estados Unidos da América, com endereço registrado em 3 Germay Dr, Unit 4 #1430 Wilmington, Delaware, 19804, USA ("Clemta", "Empresa", "nós", "nos", ou "nosso"). Estes Termos regem seu acesso e uso da plataforma online da Clemta, do Website e a compra de produtos da Clemta (os "Produtos") e/ou Serviços (coletivamente, os "Serviços").

Para os fins destes Termos, "você" e/ou "Usuário" refere-se a você como usuário dos nossos Serviços.

Coletivamente, a Clemta e o Usuário podem ser referidos como as Partes (as "Partes").

O uso dos nossos Serviços está condicionado à sua aceitação e conformidade com estes Termos. Eles se aplicam a todos os indivíduos que acessam ou usam nossos Produtos e/ou Serviços. Além disso, determinados Serviços podem exigir conformidade com termos e condições adicionais que serão declarados neste Contrato ou no Website.

Estes Termos são destinados ao uso pessoal ou comercial dos Serviços e do Website. Juntamente com estes Termos, nossa Política de Privacidade rege o uso dos nossos Serviços e foi elaborada para fornecer a você um entendimento claro de como a Clemta processa, coleta, usa e protege dados pessoais fornecidos diretamente por você ou acessados através de terceiros com sua permissão. Ao acessar ou usar nosso Website e Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com estes Termos, incluindo a Política de Privacidade. Se você não concordar com estes Termos, por favor, pare de usar o Website e/ou os Serviços imediatamente. Se você está acessando ou usando nossos Serviços sob um Pacote, seu uso e propriedade de conteúdo estão sujeitos aos Termos da Clemta e requisitos adicionais impostos pela Clemta.

Ao usar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se você discordar de qualquer parte destes Termos, você não tem permissão para acessar nossos Serviços.

Nós nos reservamos o direito de revisar estes Termos e notificaremos os Usuários sobre quaisquer alterações. É aconselhável revisar periodicamente os Termos para possíveis impactos. Você pode acessar a data da última atualização e a versão atual dos Termos através do Website. Se os Termos forem atualizados e uma disposição aplicável a você constituir uma posição menos vantajosa em comparação com os Termos anteriores, você receberá a versão atualizada através de pop-up no Website ou e-mail e será esperado que você aceite os Termos atualizados. A não aceitação dessas alterações resultará na revogação do acesso ao Website e aos Produtos. Se nenhuma disposição relevante afetá-lo nos Termos atualizados, você será informado apenas através de um pop-up ou e-mail.

1. Definições

"Usuário Autorizado" refere-se a qualquer indivíduo autorizado pelo Usuário a acessar e usar os Produtos e Serviços da Clemta sob as assinaturas adquiridas pelo Usuário ou Serviços únicos ou contínuos. O Usuário é responsável por garantir a conformidade dos Usuários Autorizados com estes Termos.

"Funcionário" refere-se a qualquer indivíduo que trabalha sob a supervisão ou controle de um empregador; um trabalhador que é empregado por um empregador. Um funcionário trabalha a serviço do empregador sob um contrato de trabalho expresso ou implícito que dá ao empregador o direito de determinar as funções de trabalho do funcionário.

"Serviço Expresso" é uma oferta premium da Clemta projetada para acelerar os prazos de processamento padrão para formação de empresas e processos de solicitação de Employer Identification Number (EIN). Este serviço é direcionado a clientes que buscam um retorno mais rápido no estabelecimento de suas operações comerciais.

"Propriedade Intelectual/Direitos de Propriedade Intelectual" refere-se a todos os direitos de propriedade intelectual registrados ou não registrados ou quaisquer informações ou direitos proprietários, no todo ou em parte, em qualquer lugar do mundo, (sejam passíveis de registro ou não, estejam registrados ou não) e incluindo, sem limitação, direitos autorais (incluindo direitos autorais em código-fonte, código-objeto, manuais de procedimentos e documentação relacionada), segredos comerciais, know-how, nomes comerciais e empresariais, marcas registradas, trade dress, nomes de domínio, designs, marcas de serviço, modelos de utilidade, patentes, algoritmos, direitos de banco de dados e outras criações originais e outras formas de propriedade intelectual.

"Compra" refere-se a um acordo para adquirir os Produtos e Serviços da Clemta. As Compras podem ser realizadas preenchendo os formulários necessários e o processo de checkout em nosso Website.

"Pacote(s)" refere-se aos pacotes de formação e gestão de empresas da Clemta, consistindo em "Essentials", "Growth" e "Premium" e quaisquer outros pacotes que possam ser oferecidos pela Clemta a qualquer momento.

"Produtos e Serviços" refere-se aos bens e serviços da Clemta. "Produtos" refere-se a quaisquer bens, dispositivos, seus componentes, software ou outros itens fornecidos ou vendidos pela Clemta, incluindo, mas não se limitando a, nossos produtos de faturamento, lembrete de conformidade, tributação, documentos, contabilidade, ativos fixos. "Serviços" refere-se a quaisquer serviços fornecidos pela Clemta, incluindo, mas não se limitando a, assistência na formação de empresas, solicitação de conta bancária, assistência pós-incorporação, employer identification number, individual tax identification number e solicitação de marca registrada, alteração do contrato social, obtenção de certificado de revenda e certificado de regularidade.

"Plataforma Clemta" refere-se ao aplicativo do usuário (https://app.clemta.com/) (o "Aplicativo") e ao Website (https:// clemta.com) desenvolvido pela Clemta para fornecer serviços de formação e gestão de empresas.

"Período de Assinatura" refere-se ao período identificado em cada Pacote durante o qual a Clemta concorda em fornecer e o Usuário concorda em pagar pelo acesso aos Produtos e Serviços da Clemta.

"Propriedade de Marca Registrada" refere-se à propriedade de marcas registradas, trade dress, logotipos, nomes de marca ou símbolos usados para identificar a Clemta.

2. Escopo dos Produtos e Serviços

Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece e compromete-se explicitamente que o escopo dos Produtos e Serviços está confinado exclusivamente à extensão explicada nestes Termos.

A Empresa, no exercício de seu exclusivo critério, reserva-se o direito de efetuar modificações, emendas ou alterações no conteúdo e na variedade dos Serviços e Produtos. Este direito é exercível sem a obrigação de aviso prévio, conferindo assim à Empresa a autoridade para efetuar tais mudanças da maneira que considerar adequada. No entanto, uma vez que um pacote é adquirido pelo Usuário, a Empresa se compromete que tais alterações não serão feitas de maneira adversa aos interesses do Usuário, a menos que a Empresa seja forçada a cessar o cumprimento de suas obrigações aqui estabelecidas, seja por razões operacionais ou legais.

• Plataforma Clemta para Serviços e Produtos de Facilitação de Negócios Online

O Website serve como uma plataforma online que oferece serviços e produtos de facilitação de negócios em uma variedade de tarefas financeiras e administrativas nos Estados Unidos. Essas tarefas abrangem, mas não se restringem a, o âmbito de cobrança, faturamento e a prestação de assistência abrangente no processo de formação de empresas e operação contínua.

• Pacotes de Produtos e Serviços

A Empresa disponibiliza esses Produtos e Serviços através de Pacotes, aqui referidos como "Essentials", "Growth" e "Premium" e qualquer pacote que a Empresa ofereça a qualquer momento. A Clemta reserva-se o direito, a qualquer momento, de modificar, suspender ou descontinuar os Produtos e Serviços (no todo ou em parte) a critério exclusivo da Empresa, com ou sem aviso prévio a você. Você concorda que a Clemta não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, dos Produtos ou de qualquer parte deles. Os Serviços podem incluir Serviços Expressos de acordo com o conteúdo do respectivo Pacote. Nós fornecemos prazos estimados para o processo de solicitação através de nossos Serviços e comunicações (e-mail, telefone) e esses prazos podem se estender além das estimativas devido a fatores como atrasos de terceiros, incluindo autoridades estaduais, o Internal Revenue Service, parceiros bancários ou quaisquer outras partes externas.

Para evitar qualquer dúvida, os Produtos e/ou Serviços fornecidos pela Clemta são exclusivamente projetados para aderir ao arcabouço regulatório e aos estatutos legais dos Estados Unidos da América. Consequentemente, o escopo de nossos Serviços é estritamente limitado a transações que ocorrem dentro dos Estados Unidos. Os Usuários reconhecem e concordam que quaisquer transações financeiras ou comerciais, atividades ou obrigações que exijam conformidade com as leis e regulamentações do país de residência do beneficiário final estão fora do âmbito de nossos Produtos e/ou Serviços oferecidos. É de responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que todas essas transações internacionais sejam conduzidas de acordo com as leis e regulamentações locais relevantes de suas respectivas jurisdições. A Clemta não fornece qualquer declaração, garantia ou garantia em relação à conclusão ou conformidade de transações sujeitas a obrigações legais estrangeiras.

• Serviços de Faturamento: Permite que você gerencie seu processo de cobrança através da solução de faturamento da Clemta. Personalização de faturas, transmissão automatizada e monitoramento de remessas financeiras são fornecidos através do produto de Faturamento.
• Serviços de Lembrete de Conformidade: Permite que você mantenha supervisão sobre obrigações corporativas através da solução de lembrete de conformidade da Clemta; monitore prazos, receba alertas oportunos e preserve a adesão regulatória.
• Serviços de Gestão de Documentos: Permite que você organize e acesse documentos corporativos através da solução de gestão de documentos. O produto de gestão de documentos visa facilitar práticas de arquivamento e elevar a recuperação de documentos.
• Serviços de Tributação: Permite que você facilite declarações fiscais e navegue pelas preparações de declarações de impostos federais e estaduais, monitoramento de impostos sobre vendas e repositório de registros relacionados a impostos. Isto é limitado apenas a fornecer ferramentas suficientes e preparação para declarações de impostos. Os Pacotes não cobrem quaisquer impostos estaduais ou federais não pagos (incluindo franchise tax), que são faturados separadamente.
• Serviços de Contabilidade: O Usuário pode realizar as ferramentas de contabilidade por conta própria ou transferir todo o processo de contabilidade para a Clemta. As ferramentas de contabilidade da Clemta permitem que você gerencie registros financeiros, monitore transações financeiras e administre categorias de receitas e despesas, enquanto o serviço de contabilidade também oferecerá registro regular de transações e geração de relatórios financeiros de fim de período.
• Serviços de Gestão de Ativos Fixos: Permite que você registre ativos fixos; monitore e gerencie ativos tangíveis e intangíveis.
• Abertura de Empresa: Nossos serviços de abertura de empresa estão atualmente disponíveis em todos os estados, com foco principal em Wyoming e Delaware. Oferecemos o estabelecimento de C Corporations e Limited Liability Companies (LLCs) dentro dessas jurisdições. Por favor, note que nossos serviços estão confinados a esses dois estados no momento, e fornecemos assistência para criar C Corporations ou LLCs conforme suas necessidades.
• Serviços de Registro de Marca: Nosso serviço de registro de marca cobre relatórios de similaridade e disponibilidade e processo de registro após a confirmação final do Usuário e fornecimento de procuração relevante.
• Serviços de Alteração do Contrato Social: Permite que você estabeleça dinâmicas corporativas e efetue modificações no Contrato Social ou Estatuto Social.
• Serviços de Solicitação de Conta Bancária: Permite que você solicite uma conta bancária empresarial nos Estados Unidos e ajuda no processo de solicitação. Nossa colaboração com bancos envolve terceiros, e suas decisões sobre abertura de contas e subscrição estão além do nosso controle. Embora facilitemos o processo de solicitação, não podemos garantir 100% de sucesso na abertura de conta bancária e não podemos reembolsar a taxa de serviço da Clemta em caso de rejeição. Não podemos auxiliar na abertura de contas bancárias para Usuários residentes nos seguintes países: Belarus, Burundi, República Centro-Africana, Cuba, República Democrática do Congo, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Nicarágua, Coreia do Norte, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Ucrânia, Venezuela, Iêmen e Zimbábue.
• Serviços Pós-Incorporação: Permite que você determine as dinâmicas estruturais da sua empresa através dos serviços pós-incorporação da Clemta e adquira documentação legal modelo ou personalizada com base no seu plano de assinatura.
• Serviços de Solicitação de EIN e ITIN: Permite que você solicite seu Employer Identification Number (EIN) e/ou Individual Tax Identification Number (ITIN), que é necessário para facilitar transações financeiras, conformidade fiscal e engajamento de força de trabalho, e gerencie o processo de solicitação.
• Serviço de Solicitação de Certificado de Revenda, Certificado de Boa Situação e Outros Documentos: A Clemta gerencia o processo de solicitação de certificações com as informações que você nos fornece, determinando a aplicabilidade do certificado à sua circunstância específica. No entanto, é sua responsabilidade fornecer as informações e documentação necessárias, e a Clemta não pode ser responsabilizada por qualquer atraso indesejado resultante de informações faltantes ou imprecisas.
• Número de Telefone dos EUA: A Clemta fornece ao Usuário um número de telefone baseado nos Estados Unidos, facilitando uma presença profissional no mercado dos EUA independentemente da presença física.
• Endereço Comercial com Serviço de Encaminhamento de Correspondência: A Clemta fornece aos Usuários um endereço comercial principal para fins de registro de empresa e encaminhamento de correspondência, onde toda correspondência recebida no endereço comercial fornecido é carregada no mesmo dia do recebimento para fácil acesso. O serviço de encaminhamento de correspondência é aplicável na medida em que o Usuário colabora com a Clemta e fornece as informações necessárias.
• Dissolução: A Clemta fornece assistência essencial na dissolução da sua empresa nos EUA perante autoridades federais e estaduais. Os Pacotes não cobrem quaisquer impostos estaduais ou federais não pagos (incluindo franchise tax), que são faturados separadamente.

Sujeito a estes Termos, a Clemta concede a você uma licença limitada, não transferível, não exclusiva e revogável para usar e acessar os Serviços exclusivamente para seus próprios fins comerciais internos e uso.

Ao utilizar nossos Serviços e Produtos, você aceita que forneceremos todos os documentos relacionados à empresa em formato digital, carregados em uma pasta segura à qual você terá acesso. Por favor, note que não fornecemos cópias físicas desses documentos.

3. Acesso e Uso do Website

O acesso ao Website da Clemta não requer criação de conta. No entanto, o acesso aos Serviços e Produtos requer uma conta. Para se tornar um Usuário, você deve inserir seu e-mail, nome, sobrenome e determinar sua senha. Você precisa inserir o código de verificação enviado ao seu e-mail para completar o processo de criação de conta. A Clemta pode, de tempos em tempos, modificar ou adicionar novos itens aos campos de informação necessários para criar uma conta (atualizando a Política de Privacidade de acordo), e você concorda em prontamente completar quaisquer campos de informação adicionais ou modificados quando e conforme solicitado pela Clemta. Se o Usuário esquecer a senha da conta, o Usuário pode solicitar que a opção de redefinição de senha seja enviada ao endereço de e-mail especificado durante a fase de criação da conta. Você sempre poderá adicionar alguns dados adicionais ao seu perfil ou alterar informações existentes fazendo login na sua conta no Website e atualizando seu perfil.

• Elegibilidade

O Aplicativo está disponível apenas para pessoas que tenham dezoito (18) anos ou mais (ou qualquer idade maior necessária para atingir a maioridade sob a lei aplicável do estado ou jurisdição da residência principal de tal Usuário) conforme estabelecido nestes Termos.

Sua conta pode ser excluída sem aviso prévio se acreditarmos que: (i) você tem menos de 18 anos e se apresenta como tendo 18 ou mais, (ii) você tem mais de 18 e se apresenta como tendo menos de 18 ou (iii) você tem entre treze (13) e dezoito (18) anos e não possui permissão válida de seus pais ou responsável legal conforme estabelecido nestes Termos.

• Responsabilidades da Conta

Você concorda em criar apenas 1 (uma) conta única e ser o único usuário autorizado da sua conta, manter sua conta precisa, completa e com informações atualizadas. Você deve fazer as alterações necessárias na conta ou nos informar imediatamente sobre quaisquer alterações nas suas informações por e-mail.

Se você fornecer qualquer informação que seja falsa ou imprecisa, não atual ou incompleta, ou se a Clemta suspeitar de tal situação, a Clemta pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar sua conta e recusar seu acesso atual ou futuro a qualquer Serviço.

Ao se registrar para uma conta, você concorda em ser responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta e concorda em sempre manter a segurança e privacidade das credenciais de login. Como Usuário, se você tomar conhecimento ou razoavelmente suspeitar de qualquer violação de segurança, incluindo, sem limitação, qualquer perda, roubo ou divulgação ou uso ilegal da sua conta, você deve nos notificar prontamente através dos canais especificados nestes Termos. Se suspeitarmos que é provável que haja uma violação de segurança ou uso indevido do Website ou da sua conta, ou violação de qualquer obrigação sob estes Termos, podemos suspender ou encerrar sua conta e seu uso do Serviço e do Aplicativo. Tal encerramento ou suspensão pode ser imediato e sem aviso prévio.

Encorajamos você a garantir que faça logout da sua conta ao final de cada sessão. Você deve ter cautela ao acessar sua conta de um tablet público ou compartilhado, dispositivo móvel etc., para que outros não possam visualizar ou registrar seu e-mail, senha ou outras informações.

Você é responsável por:

• Fazer todos os arranjos necessários para você acessar o Website (por exemplo, hardware e software apropriados).
• Garantir que todas as pessoas que acessam o Website através da sua conexão de internet estejam cientes destes Termos e os cumpram.
• Se você se registrar no Website, proteger a confidencialidade do seu nome de usuário e senha usados para acessar sua conta no Website.
• Garantir que qualquer pessoa(s) usando sua conta não esteja violando estes Termos, qualquer outro acordo que você possa ter com a Empresa, ou qualquer disposição de lei ou regulamentação federal ou estadual.
• Manter informações de contato precisas para sua conta; isto é particularmente importante para clientes de agente registrado da Empresa, pois a lei de Delaware exige que um agente registrado mantenha informações de contato atuais e corretas para seus clientes e prevê que a falha em fazê-lo pode resultar em nossa renúncia como agente registrado, entre outras coisas.
• Cumprir todas as instruções e diretrizes fornecidas pela Clemta sobre o uso e cuidado dos Produtos e Serviços.
• Garantir que qualquer e todo consentimento ou autorização necessária para a Clemta fornecer os Produtos e Serviços seja obtido.
• Manter suas informações de contato e outras informações da conta atualizadas.
• Pagar pelos Produtos e Serviços pontualmente conforme acordado nos termos de preços e pagamento.
• Ser responsável pelo uso dos Produtos e Serviços, mesmo se usados por outros com ou sem sua permissão.
• Não remover, obscurecer ou alterar quaisquer avisos legais exibidos nos ou junto com os Produtos e Serviços.

4. Responsabilidade do Usuário pelas Informações Fornecidas

O Usuário reconhece que a precisão das informações é fundamental para a execução bem-sucedida de diversos Produtos e Serviços, incluindo faturamento, tributação e constituição de empresas. Os Usuários devem estar cientes dos potenciais problemas que podem surgir devido a informações incorretas ou inadequadas. Os Usuários devem fornecer informações de forma precisa e abrangente. Quaisquer erros ou omissões podem levar à criação de documentos, registros ou solicitações incorretos. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e corretas. Os Usuários devem estar cientes das potenciais consequências de fornecer informações incorretas ou enganosas. Essas consequências podem incluir disputas legais, não conformidade com regulamentações, perdas financeiras ou ações judiciais.

VOCÊ ASSUMIRÁ RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA PRECISÃO E VERACIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE FORNECER À CLEMTA. A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ FORNECE É CRUCIAL PARA A EXECUÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS, COMO FATURAMENTO, TRIBUTAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS. VOCÊ RECONHECE QUE INFORMAÇÕES IMPRECISAS PODEM LEVAR A RESULTADOS DESFAVORÁVEIS, E VOCÊ ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE POR GARANTIR A PRECISÃO E COMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES QUE FORNECE. A CLEMTA NÃO SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INVESTIGAÇÕES OU RECLAMAÇÕES DECORRENTES DA SUA OMISSÃO DE TAL DEVER.

5. Limitações de Uso do Website

Você é o único responsável por todas as suas interações com a Plataforma Clemta ou com a Clemta através da Plataforma Clemta.

Ao usar a Plataforma Clemta, você não pode:

• difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar direitos legais (por exemplo, direitos de privacidade e publicidade) da Clemta, ou usar informações obtidas da Plataforma Clemta ou do Conteúdo da Plataforma Clemta para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar, intimidar ou enganar, ou de outra forma violar direitos legais da Clemta ou de qualquer outra pessoa;
• violar qualquer legislação, regulamentação, regra ou decreto internacional, federal ou local;
• fornecer informações inadequadas ou inaceitáveis, propor tal nome durante a constituição da empresa,
• contatar a Clemta para compartilhar informações difamatórias, profanas, infratoras, obscenas, ilegais, ofensivas e/ou prejudiciais, ou que defendam, endossem, tolerem ou promovam racismo, intolerância, ódio ou dano físico de qualquer tipo contra qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos;
• usar a Plataforma Clemta para qualquer finalidade que viole a legislação local, estadual, federal ou internacional aplicável;
• fazer spam, phishing, pharming, pretexting, usar bots, rastrear ou coletar dados para qualquer finalidade escandalosa, obscena ou imoral;
• interferir ou contornar as medidas de segurança da Plataforma Clemta;
• tentar fazer engenharia reversa, descompilar, hackear, desabilitar, interferir, desmontar, copiar ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma Clemta;
• restringir ou inibir qualquer outro Usuário de acessar e usar a Plataforma Clemta;
• usar robô, spider, processo ou dispositivo manual e/ou automático para mineração de dados, rastreamento de dados, coleta ou indexação da Plataforma Clemta de qualquer forma;
• hackear ou interferir na Plataforma Clemta, seus servidores ou quaisquer redes conectadas;
• adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir a Plataforma Clemta ou o Conteúdo da Plataforma Clemta para seu próprio uso pessoal ou comercial;
• modificar ou de outra forma criar obras derivadas do Conteúdo da Plataforma Clemta, ou reproduzir, distribuir ou exibir o Conteúdo da Plataforma Clemta, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos;
• remover ou modificar, visualmente ou de outra forma, quaisquer direitos autorais, marcas registradas ou outras marcas e direitos proprietários de propriedade da Clemta;
• usar a Plataforma Clemta de maneira falsa ou enganosa (diretamente ou por omissão) ou com o objetivo de acessar ou de outra forma obter segredos comerciais da Clemta para divulgação pública ou outros fins;
• usar, transferir, distribuir ou dispor da Plataforma Clemta ou do Conteúdo da Plataforma Clemta de qualquer maneira que possa competir com o negócio da Clemta; ou
• causar ou induzir qualquer terceiro a participar das atividades restritas listadas acima.
• mesclar ou agrupar o software da Clemta com outro software.
• distribuir ou de outra forma transferir ou disponibilizar - diretamente ou através de outro revendedor - a terceiros os Serviços ou Produtos, exceto conforme permitido.
• conscientemente ou por negligência grave acessar, armazenar, distribuir ou transmitir quaisquer vírus ou qualquer material durante o uso dos Serviços ou Produtos que seja ilegal, prejudicial, difamatório, infrator, que facilite atividade ilegal, represente imagens sexualmente explícitas e/ou cause dano ou lesão a qualquer pessoa ou propriedade.

Qualquer uso do Conteúdo da Plataforma Clemta que viole os princípios listados acima sem a permissão prévia por escrito da Clemta é estritamente proibido e encerrará automaticamente estes Termos e seu acesso à Plataforma Clemta. Tal uso não autorizado também pode violar leis aplicáveis e a Clemta tomará as medidas investigativas e legais apropriadas para tal uso ilegal ou não autorizado.

6. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Due Diligence do Usuário

Os Usuários que utilizam o conjunto de Serviços da Empresa, incluindo faturamento, tributação e constituição de empresas, entre outros, ficam obrigados a fornecer à Empresa as informações necessárias consideradas essenciais para a aderência meticulosa às regulamentações vigentes de prevenção à lavagem de dinheiro (AML) e conheça seu cliente (KYC). Notavelmente, essas regulamentações abrangem, mas não se limitam às disposições descritas no USA Patriot Act e no Bank Secrecy Act (BSA), juntamente com quaisquer outras leis e regulamentações AML/KYC aplicáveis ou padrões de prevenção AML/KYC da Clemta.

• Informações Precisas para Conformidade

Os Usuários reconhecem que a capacidade da Empresa de aderir rigorosamente às regulamentações AML/KYC depende da precisão e veracidade das informações que fornecem. Esta responsabilidade se estende por todo o espectro dos Serviços da Empresa, cada um com uma relação única com a conformidade regulatória na esfera financeira.

• Origem Lícita de Ativos e Fundos

Ao fornecer informações à Clemta, os Usuários também garantem que quaisquer ativos ou fundos introduzidos à Empresa, seja por meios diretos ou indiretos, não possuem associação com atividades criminosas ou ilícitas. Esta garantia ressalta a base ética e legal sobre a qual os Serviços da Clemta operam.

• Beneficiário Final, Participação Societária e Administradores

Os Usuários devem exercer diligência em notificar prontamente a Clemta sobre quaisquer modificações no beneficiário final, estrutura societária ou administradores principais. Esta medida imperativa garante a precisão e atualidade dos registros da Clemta e dos esforços de conformidade regulatória.

• Transparência nas Atividades Empresariais

De forma crucial, os Usuários são obrigados a informar prontamente a Clemta sobre a natureza específica das atividades da empresa. Isso implica divulgação abrangente das complexidades operacionais que envolvem o funcionamento do negócio, permitindo assim que a Empresa verifique o alinhamento regulatório e forneça orientação dentro do âmbito das leis aplicáveis.

7. Responsabilidade do Usuário pela Verificação de Conformidade e Relatórios

Os Usuários que utilizam nossos serviços de verificação de conformidade e relatórios devem estar cientes de que, embora forneçamos assistência no monitoramento da conformidade regulatória, a responsabilidade final pela conformidade é do Usuário. Nosso papel consiste principalmente em lembrar e verificar, em vez de assumir total responsabilidade por garantir a conformidade.

• Supervisão de Conformidade e Relatórios

Oferecemos serviços de verificação de conformidade e relatórios para ajudar os Usuários a manter a aderência regulatória. Nossa equipe monitora e relata o status de vários requisitos de conformidade, oferecendo insights sobre potenciais lacunas ou áreas de melhoria.

• Colaboração para Conformidade

Embora nos envolvamos ativamente em lembretes e verificações, é importante enfatizar que alcançar e manter a conformidade é um esforço colaborativo entre nós e os Usuários. Espera-se que os Usuários abordem ativamente as preocupações de conformidade identificadas.

• Responsabilidade do Usuário pela Conformidade

Os Usuários devem entender que nossos Serviços não os isentam de sua obrigação principal de cumprir as leis, regulamentações e padrões aplicáveis. É responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que suas operações comerciais estejam alinhadas com os requisitos legais.

• Engajamento Proativo

Os Usuários são encorajados a abordar proativamente quaisquer lacunas ou problemas de conformidade que possam surgir durante nosso processo de monitoramento. A ação oportuna nas áreas de melhoria identificadas é crucial para manter o alinhamento regulatório.

8. Direito de Recusar Serviços

A Empresa mantém o direito inequívoco de recusar a prestação de qualquer ou todos os seus Serviços a qualquer Usuário, sem a obrigação de fornecer uma razão ou explicação para tal recusa. A Empresa não pode, em nenhuma circunstância, ser responsabilizada pela decisão de recusar serviços.

9. Pagamento e Compra de Pacotes

• Os preços dos Produtos e Serviços da Clemta serão conforme cotados em nosso Website e/ou na Plataforma no momento em que você enviar sua solicitação. As solicitações podem ser feitas preenchendo os campos necessários e completando o processo de checkout em nosso Website e/ou na Plataforma. Todos os pedidos são finais, não canceláveis e não reembolsáveis, [exceto conforme especificado na Política de Devolução da Clemta], uma vez que a maioria de nossos Serviços é irreversível. Nossa aceitação do seu pedido ocorrerá apenas quando aceitarmos o pagamento de você e confirmarmos o acesso ao(s) Produto(s) ou a prestação do(s) Serviço(s).
• Reservamo-nos o direito, a qualquer momento antes ou depois do acesso ou prestação, de recusar e/ou cancelar um pedido por qualquer motivo. No caso de alteração ou cancelamento de um pedido, tentaremos notificá-lo usando as informações de contato fornecidas no momento em que a compra foi feita. Você é responsável por selecionar e usar os Produtos e Serviços da Clemta que são apropriados para suas necessidades específicas.
• O Usuário tem a opção de adquirir serviços suplementares além dos existentes. Tais serviços adicionais incorrerão em cobranças separadas, que o Usuário concorda em pagar de acordo com nossos termos de preços e pagamento. É importante observar que o período de renovação para esses Serviços adicionais pode estar sujeito aos mesmos termos e condições dos serviços originais. O Usuário reconhece que a compra de serviços adicionais estenderá os Termos existentes e será regida pelos mesmos termos e ciclo de renovação, salvo especificação em contrário.
• A Clemta pode, a qualquer momento, alterar o preço de venda dos Pacotes, desde que seja efetivo no próximo período de renovação, a menos que tal alteração decorra de alterações regulatórias em nível estadual ou federal ou força maior. Você será informado sobre as alterações nas taxas por e-mail ou através da Plataforma Clemta antes da data de renovação dos Pacotes. Seu uso continuado dos Serviços aplicáveis após qualquer alteração de preço entrar em vigor constitui sua concordância em pagar o valor alterado. A Clemta reserva-se o direito de cancelar o Pacote e excluir sua conta a qualquer momento dentro das condições especificadas nestes Termos. Os preços e a disponibilidade dos Produtos ou Serviços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
• Ao concluir o pagamento, você confirma que o método de pagamento pertence a você ou está em seu nome quando um contrato é firmado com qualquer fornecedor de crédito ou pagamento terceirizado. Você concorda em não cancelar seu pagamento por razões fraudulentas, em fornecer à Clemta todos os registros necessários para contestar quaisquer solicitações de cancelamento e em reembolsar a Clemta por quaisquer despesas incorridas na recuperação dos valores devidos sob o contrato de venda. Você também concorda em pagar todas as taxas bancárias relacionadas a quaisquer transações ou transações falhas iniciadas por você ou em seu nome.
• O Usuário, ao transmitir dados de cartão de crédito ou instrumento de pagamento equivalente para facilitar o pagamento, concede consentimento explícito para que a Clemta cobre no cartão de crédito designado o valor total das taxas do Pacote adquirido. Isso inclui despesas suplementares, como impostos, tributos, desembolsos ou despesas diretas, conforme determinado por estes Termos e pela Política de Privacidade da Clemta.
• Ao adquirir nossos Serviços, você deve fornecer um método de pagamento atualizado e válido, como cartão de crédito, e nos informar imediatamente caso haja qualquer alteração em suas informações de pagamento. Como nossos Serviços podem envolver taxas recorrentes, essas taxas continuarão a ser cobradas no método de pagamento fornecido nas taxas vigentes, a menos que os serviços sejam descontinuados e encerrados em conformidade com estes Termos. Os termos do nosso processador de pagamento terceirizado também devem ser aceitos ao inserir suas informações de pagamento. Ao fornecer seus dados de pagamento, você concorda que podemos faturar e cobrar todas as taxas quando elas se tornarem devidas, sem aviso prévio ou consentimento adicional.
• Todos os pagamentos são não reembolsáveis, e não há reembolsos ou créditos por períodos parcialmente utilizados em caso de assinatura. Caso você opte por cancelar, seu uso dos Serviços será válido até que seu período pago seja concluído, se aplicável.
• Se você não efetuar o pagamento quando devido, a Clemta poderá suspender ou cancelar a execução de quaisquer contratos, incluindo estes Termos, incluindo atraso ou cancelamento de quaisquer Produtos e Serviços em aberto. A Clemta não será responsável por, e você isentará a Clemta de, quaisquer custos ou perdas resultantes de suspensão ou cancelamento devido à sua falha em efetuar o pagamento. Você não poderá deduzir quaisquer valores de pagamento por conta de disputas não resolvidas.
• Os Usuários são obrigados a efetuar pagamentos pontuais de sua assinatura conforme o cronograma acordado. A falha em efetuar esses pagamentos constitui inadimplência (a "Inadimplência de Pagamento"). Em caso de Inadimplência de Pagamento, a Clemta notificará o Usuário por e-mail e/ou notificações no aplicativo dentro de 7 (sete) dias após o pagamento não realizado.
• Os Usuários terão um período de carência de 3 (três) dias (o "Período de Carência") a partir da data da notificação para corrigir a Inadimplência de Pagamento.
• Se o pagamento não for recebido até o final do Período de Carência ou em 10 (dez) dias na ausência de notificação da Clemta, a Clemta se reserva o direito de suspender a prestação dos Serviços até que o pagamento seja efetuado. Para evitar qualquer dúvida, em nenhuma circunstância a Clemta será obrigada a enviar uma notificação e conceder um Período de Carência. A critério exclusivo da Empresa, a Clemta terá o direito de suspender a prestação dos Serviços imediatamente, até que o pagamento seja efetuado e sem qualquer responsabilidade.
• A continuidade do não pagamento além do período pós-carência especificado resultará no encerramento da assinatura. Os Usuários serão notificados sobre o encerramento iminente e terão uma oportunidade final de quitar os pagamentos pendentes. Após o encerramento, todos os serviços e acesso aos recursos da Clemta cessarão. O Usuário não terá direito a qualquer reembolso das taxas já pagas em caso de encerramento ou suspensão por qualquer motivo.
• Ex-Usuários que desejarem se reinscrever após o encerramento por não pagamento poderão estar sujeitos a termos e condições adicionais, incluindo uma taxa de reinscrição.
• A Clemta se reserva o direito de tomar todas as ações legais necessárias e apropriadas para fazer cumprir as disposições dos Termos e proteger seus direitos e interesses legais. Isso inclui, mas não se limita a, ações tomadas em resposta a não pagamento, violação de contrato ou qualquer outra falha dos Usuários em cumprir suas obrigações sob estes Termos.
• Em caso de violação dos Termos por um Usuário, a Clemta poderá buscar todos e quaisquer recursos legais disponíveis sob a lei, que podem incluir ação por danos, busca de medida cautelar e quaisquer outros recursos considerados apropriados. Se a Clemta prevalecer em qualquer ação legal movida contra um Usuário, o Usuário poderá ser responsável por reembolsar a Clemta por todos os custos e despesas incorridos em conexão com tal ação legal, incluindo honorários advocatícios razoáveis. A falha da Clemta em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Os direitos da Clemta sob estes Termos são cumulativos e não serão interpretados como exclusivos uns dos outros ou de quaisquer direitos permitidos por lei.

10. Tributação

• O pagamento pelos serviços de tributação da Clemta não inicia automaticamente as atividades de declaração fiscal em nome do Usuário. O engajamento ativo e a colaboração do Usuário são essenciais para o início e a devida execução dos Serviços.
• Os Usuários são obrigados a fornecer toda a documentação e informações necessárias de forma precisa e tempestiva para fins de declaração fiscal. Isso inclui, mas não se limita a, demonstrações financeiras, recibos e outros registros financeiros relevantes.
• Nos casos em que os Usuários não fornecerem as informações necessárias ou fornecerem informações imprecisas ou incompletas, a Clemta se reserva o direito de adiar o serviço até que as informações necessárias sejam fornecidas ou de rescindir o contrato de serviço. Nesses casos, a Clemta não é responsável por quaisquer penalidades, multas ou cobranças adicionais que o Usuário possa incorrer devido a declarações fiscais atrasadas ou não apresentadas.
• Os Usuários são responsáveis por cumprir e estar cientes de todos os prazos relevantes de declaração fiscal. Embora a Clemta se esforce para auxiliar e lembrar o cliente desses prazos, a responsabilidade final pela apresentação tempestiva recai sobre o Usuário.
• Em situações em que o Usuário antecipa a necessidade de uma extensão para apresentar uma declaração fiscal, é sua responsabilidade comunicar isso à Clemta de maneira tempestiva. A Clemta auxiliará na solicitação de uma extensão, mas a concessão de uma extensão está sujeita à aprovação da autoridade fiscal relevante. A Clemta não pode garantir a aprovação de uma solicitação de extensão.
• De acordo com as diretrizes emitidas pelas autoridades federais dos EUA, qualquer consultoria tributária fornecida em comunicação com o Usuário não se eleva ao nível de uma opinião oficial. Portanto, tal aconselhamento tributário, independentemente de sua forma, não é projetado nem elaborado com o propósito de ser utilizado, nem pode ser empregado por qualquer contribuinte, com a intenção de evitar penalidades que possam ser impostas pela Receita Federal dos EUA.

11. Alocação de Despesas

O Usuário assume inequivocamente a responsabilidade por todas as despesas que surjam fora do escopo específico dos Produtos ou Serviços fornecidos pela Clemta. Isso inclui despesas relacionadas à gestão de conformidade, bem como quaisquer situações que necessitem do envio físico de faturas e documentos.

Quaisquer custos incorridos pelo Usuário além dos limites predefinidos dos Serviços prestados pela Clemta serão arcados exclusivamente pelo Usuário, de acordo com o contrato vigente.

12. Sem Aconselhamento Jurídico

A Clemta não é um escritório de advocacia e nenhum ato ou informação da Clemta pretende ser aconselhamento jurídico. A submissão de qualquer informação durante o período de engajamento do Usuário com a Clemta não constituirá uma relação advogado-cliente. Estes Termos visam estabelecer inequivocamente que a Plataforma Clemta, bem como quaisquer Produtos ou Serviços oferecidos pela Empresa, não constituirão, sob nenhuma circunstância, a prestação de aconselhamento jurídico ou financeiro. A intenção desta declaração é esclarecer a diferenciação distinta entre os Serviços oferecidos aqui e o domínio do aconselhamento jurídico ou financeiro, com o claro entendimento de que as ofertas da Empresa não devem ser interpretadas como substitutos ou equivalentes de aconselhamento jurídico ou financeiro. Os Usuários que se engajam com as ofertas da Empresa reconhecem e confirmam sua compreensão de que os Serviços, informações e Produtos da Empresa não são aconselhamento jurídico, mas servem como ferramentas informativas para auxiliar na tomada de decisões informadas sobre os serviços empresariais disponíveis. A Clemta se isenta de qualquer intenção, capacidade ou obrigação de oferecer aconselhamento ou consultoria jurídica ou financeira, ou quaisquer serviços que constituam representação legal, independentemente de quaisquer fatores contextuais ou situacionais.

• Informações Gerais e Entendimento

A Plataforma Clemta fornece uma visão geral das características, vantagens e desvantagens associadas a certos tipos de entidades e estados dos EUA. Esta discussão envolve inerentemente uma análise de conceitos jurídicos, considerações regulatórias e nuances estruturais inerentes a tais entidades comerciais e estados, que são inerentemente criações da lei. É, no entanto, crucial notar que a Plataforma Clemta não personaliza este discurso para as circunstâncias ou requisitos específicos de qualquer indivíduo ou entidade.

• Não é uma Relação Advogado-Cliente

É imperativo esclarecer que nem a Clemta, seus funcionários, agentes, representantes ou associados de vendas assumem uma relação advogado-cliente em qualquer momento. As interações, discussões e trocas entre a Clemta e os Usuários carecem do privilégio ou proteção característicos das comunicações advogado-cliente. Isso implica que quaisquer registros, notas ou conteúdo de discussões realizadas com a Empresa podem estar sujeitos a divulgação em conformidade com processos legais válidos, incluindo intimações, ordens judiciais ou solicitações de agências de aplicação da lei federais ou estaduais.

• A Importância do Aconselhamento Jurídico Profissional

Nada na Plataforma Clemta, no contexto dos Produtos ou Serviços oferecidos, deve ser mal interpretado como substituto de aconselhamento jurídico abrangente e personalizado. A Clemta encoraja indivíduos ou entidades que buscam aconselhamento jurídico a consultar prontamente e diligentemente advogados licenciados que possuam a expertise e competência para atender às suas necessidades jurídicas específicas.

• Responsabilidade Exclusiva por Ações e Omissões

Os Usuários reconhecem e aceitam a responsabilidade exclusiva por quaisquer ações ou omissões que realizem com base nas informações apresentadas na Plataforma Clemta ou derivadas das ofertas da Clemta. A Clemta se isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação pelos resultados de tais ações ou omissões.

• Assunção de Responsabilidade Legal

O Usuário assume total responsabilidade por buscar e obter o aconselhamento jurídico e tributário necessário referente à constituição e operação da empresa/negócio nos EUA. É obrigatório que os Usuários garantam a conformidade com as leis e regulamentos das jurisdições relevantes nas quais suas empresas operam.

13. Comunicações

Ao usar o Site e/ou o Aplicativo, você consente afirmativamente com notificações pop-up na Plataforma Clemta sobre anúncios importantes e outras comunicações administrativas relacionadas ao seu uso do Site e/ou Aplicativo, bem como certas atividades de marketing e outras atividades publicitárias da Clemta e parceiros publicitários terceiros, conforme mais detalhado em nossa Política de Privacidade. Você poderá optar por não receber certas notificações seguindo as instruções descritas em nossa Política de Privacidade; no entanto, se você não desejar receber certas notificações administrativas relacionadas ao Site e/ou ao Aplicativo, sua única forma de optar por não receber tais mensagens é deixar de usar o Site e/ou o Aplicativo e encerrar sua assinatura dos Pacotes.

A Clemta reserva-se o direito de entrar em contato com você por e-mail, através do qual você contatou a Clemta pelos canais estabelecidos nestes Termos, para marketing por e-mail (ou seja, informá-lo sobre problemas ou novos recursos da Plataforma Clemta) mediante consentimento dos Usuários e outros conteúdos relacionados de acordo com a seção de Proteção de Dados e Privacidade destes Termos e a Política de Privacidade. Qualquer comunicação nossa a este respeito será considerada como recebida por você na data de transmissão de tal notificação. No caso de você se comunicar conosco para agendar uma reunião, a Clemta reserva-se o direito de usar as ferramentas e informações necessárias para se comunicar com você e realizar a chamada.

A Clemta isenta-se de toda responsabilidade por qualquer comunicação direcionada a você por terceiros, direta ou indiretamente relacionada à Plataforma Clemta (as "Comunicações de Terceiros") que você possa receber e quaisquer ações que você possa tomar ou deixar de tomar como resultado de quaisquer comunicações de terceiros. Você é o único responsável por avaliar e verificar a identidade e a confiabilidade da fonte e do conteúdo de quaisquer comunicações de terceiros. A Clemta não assume responsabilidade por verificar e não faz representações ou garantias quanto à identidade ou confiabilidade da fonte ou conteúdo de quaisquer comunicações de terceiros.

Ao usar a Plataforma Clemta, você expressamente isenta e mantém a Clemta indene de toda e qualquer responsabilidade decorrente de comunicações de terceiros, incluindo qualquer perda ou dano incorrido como resultado de qualquer negociação entre você e quaisquer terceiros. É sua responsabilidade avaliar o conteúdo e a utilidade das informações obtidas de terceiros.

Sem prejuízo da seção intitulada "Proteção de Dados e Privacidade", a cláusula anterior aqui contida é aplicável na medida permitida pelas regulamentações de conformidade multinacionais, incluindo, mas não se limitando às leis federais e estaduais relevantes dos Estados Unidos em relação à coleta de dados e privacidade de dados, incluindo a California User Privacy Act ("CCPA"), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (o "GDPR") trazido pela União Europeia, a Data Protection Act, 2021 ("DPA") que é a lei de proteção de dados das Ilhas Virgens Britânicas ou quaisquer outras regras de outra jurisdição ou regras, leis ou qualquer outra parte da legislação emitida pelas autoridades de proteção de dados relevantes, e quaisquer emendas e alterações das mesmas ou leis que possam ser revogadas ou substituídas.

14. Propriedade de Propriedade Intelectual e Conteúdos na Plataforma Clemta

Qualquer conteúdo, material, informação, texto, dados, direitos autorais, marca registrada, logo, design, insígnia, imagem, foto, música, captura de tela, vídeo, publicação, marca identificadora, página, software e outras obras originais de autoria e/ou propriedade intelectual carregadas ou incorporadas à Plataforma Clemta pela Clemta (coletivamente, o "Conteúdo da Plataforma Clemta") são e permanecerão propriedade única e exclusiva da Clemta, salvo indicação específica em contrário.

Nós mantemos todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma Clemta, incluindo, sem limitação, (i) todos os textos, gráficos, fontes tipográficas, formatação, gráficos, designs, conteúdo editorial, HTML, aparência e funcionamento, software e dados, (ii) todos os processos de negócios, procedimentos, métodos e técnicas utilizados na Plataforma Clemta, (iii) todos os outros materiais e conteúdos carregados ou incorporados à Plataforma Clemta, como o Conteúdo da Plataforma Clemta, e (iv) todos os segredos comerciais associados e outros direitos de propriedade intelectual e direitos proprietários reconhecidos em qualquer lugar do mundo (coletivamente, a "PI da Clemta"). A PI da Clemta é protegida em todas as formas, mídias e tecnologias atualmente conhecidas ou a serem desenvolvidas futuramente. A Clemta detém toda a PI da Clemta, bem como a coordenação, seleção, arranjo e aprimoramento de tal PI da Clemta como uma obra coletiva sob qualquer legislação de propriedade intelectual aplicável, e todos os direitos sobre a Plataforma Clemta e o Conteúdo da Plataforma Clemta. A PI da Clemta é protegida pelas leis nacionais e internacionais relativas a direitos autorais, patentes e outros direitos proprietários.

Todas as marcas comerciais e marcas de serviço, registradas ou não, bem como nomes de produtos e nomes de empresas ou logotipos, exibidos ou mencionados na Plataforma Clemta são propriedade de seus respectivos proprietários. A referência a qualquer produto, serviço, processo ou outra informação, por nome comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou de outra forma, não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação dos mesmos pela Clemta.

A violação desta disposição pode resultar em infração dos Direitos de Propriedade Intelectual da Clemta ou de outros terceiros, o que é proibido por lei e pode resultar em penalidades civis e criminais substanciais.

A menos que explicitamente declarado neste documento, nada nestes Termos pode ser interpretado como conferindo qualquer licença de Direitos de Propriedade Intelectual, seja por preclusão, implicação ou de outra forma. Você declara e garante que seu uso da Plataforma Clemta e do Conteúdo da Plataforma Clemta permanecerá consistente com estes Termos e não infringirá ou violará os direitos de qualquer outra parte, nem violará qualquer contrato ou dever legal contra qualquer outra parte, nem violará qualquer lei aplicável. Para solicitar permissão para usar o Conteúdo da Plataforma Clemta, você pode entrar em contato com a Clemta através dos canais estabelecidos nestes Termos.

Ao fornecer quaisquer sugestões, comentários ou feedback sobre os Serviços (o "Feedback"), você aceita que tal Feedback se torna propriedade exclusiva da Clemta. Você também transfere e cede irrevogavelmente à Clemta todos os seus direitos, propriedade e interesse em qualquer Feedback que você forneça. Além disso, a Clemta será proprietária de quaisquer dados produzidos a partir do seu uso da Plataforma Clemta, e tais dados serão gerenciados de acordo com nossa Política de Privacidade quando relevante.

15. Proteção de Dados e Privacidade

A Clemta declara e garante a conformidade com todas as legislações, regras, regulamentos, diretrizes e orientações relevantes sobre a compilação, uso e divulgação de informações e dados coletados de ou sobre os Usuários relevantes para acesso ou uso da Plataforma Clemta (conjuntamente, as "Regras").

As Regras incluem, sem limitação, (i) leis federais e estaduais relevantes dos Estados Unidos em relação à coleta de dados e privacidade de dados, incluindo a California User Privacy Act ("CCPA"); e (ii) se aplicável, a Diretiva de Proteção de Dados e o Regulamento Geral de Proteção de Dados ("GDPR") trazido pela União Europeia, a Data Protection Act, 2021 ("DPA") que é a lei de proteção de dados das Ilhas Virgens Britânicas ou quaisquer outras Regras de outra jurisdição ou regras, leis ou qualquer outra parte da legislação emitida pelas autoridades de proteção de dados relevantes, e quaisquer emendas e alterações das mesmas ou leis que possam ser revogadas ou substituídas.

16. Limitações Geográficas

A prestação dos Serviços da Clemta através da Plataforma Clemta está condicionada à estrita adesão aos controles dos Estados Unidos. É expressamente proibido oferecer serviços nos seguintes cenários: (1) a um indivíduo ou entidade associada a Cuba, Líbia, Coreia do Norte, Irã, Síria, Rússia ou qualquer outro país sujeito a embargo dos EUA ou transações comerciais proibidas (os "Países Restritos"), ou (2) a qualquer indivíduo listado nas listas do Office of Foreign Asset Control ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos EUA. Ao interagir com a Plataforma Clemta, você valida e afirma que sua localização não está dentro de um País Restrito, você não está sujeito à sua jurisdição e não está atualmente identificado em nenhuma lista de sanções do OFAC. Os países e jurisdições podem ser alterados de tempos em tempos devido a restrições impostas por autoridades ou prestadores de serviços terceiros.

17. Declarações e Garantias

A Clemta declara e garante ao Usuário que, (i) terá todos os direitos, licenças, conhecimento técnico, expertise e experiência necessários para operar a Plataforma Clemta conforme estabelecido neste documento; (ii) é a única proprietária da Plataforma Clemta e dos Direitos de Propriedade Intelectual (na medida permitida nestes Termos) sobre a Plataforma Clemta e possui todos os direitos legais, licenças e autoridade para fornecer ao Usuário a Plataforma Clemta conforme estipulado neste documento; (iii) a Plataforma Clemta também cumprirá todas as legislações e regulamentos relevantes quando usada pelo Usuário de acordo com estes Termos.

18. Isenção de Garantias

Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, a Clemta não garante nem faz qualquer declaração sobre (i) os resultados obtidos ao se beneficiar da Plataforma Clemta serão totalmente precisos, inteiramente confiáveis, completos ou verdadeiros, ou (ii) a qualidade de qualquer serviço, informação ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através da Plataforma Clemta atenderá às suas expectativas, e (iii) a Plataforma Clemta será fornecida de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. A Plataforma Clemta (e qualquer parte dela), incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo, dados e quaisquer informações relacionadas, são fornecidos estritamente "como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias ou condições de qualquer tipo, seja expressas, implícitas ou estatutárias. A Clemta não faz representação sobre os benefícios ou resultados obtidos da Plataforma Clemta pelo Usuário ou por qualquer terceiro.

A Plataforma Clemta pode se tornar inacessível, ou pode não funcionar corretamente com o navegador web, dispositivo móvel e/ou sistema operacional do Usuário. A Clemta não pode ser responsabilizada por quaisquer danos percebidos ou reais decorrentes do conteúdo, operação, uso ou incapacidade de uso da Plataforma Clemta.

Nada na Plataforma Clemta constitui promessa, oferta, compromisso, conselho, orientação sobre investimento, e o Usuário deve estar ciente do fato de que a Clemta não promete, não se compromete ou não é obrigada a nada, e as expressões no Site não podem ser interpretadas de forma que sejam uma oferta, conselho, orientação sobre investimento ou algo semelhante.

Por exemplo, o roadmap exibido no Site é apenas de natureza informativa; assim, a Clemta não está vinculada aos prazos indicados no roadmap, e ele não pode ser tomado como base para qualquer decisão financeira ou legal. O Usuário reconhece e aceita que a Clemta não é e não pode ser responsabilizada por qualquer dano que possa causar devido a qualquer informação, falta de conhecimento ou atraso.

Algumas jurisdições podem não permitir a exclusão e limitação de certas garantias implícitas. As exclusões acima podem não se aplicar a Usuários que estejam no âmbito de competência de tais jurisdições. Estes Termos concedem aos Usuários direitos legais específicos, e os Usuários podem ter outros direitos que variam de estado para estado. As isenções e exclusões previstas nestes Termos não se aplicarão apenas na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável.

19. Limitação de Responsabilidade

Se o cumprimento das obrigações da Clemta nos termos destes Termos for impedido ou atrasado por qualquer ato ou omissão do Usuário ou de qualquer terceiro, a Clemta não será considerada em violação de suas obrigações nos termos destes Termos. A Clemta não será responsabilizada por quaisquer interrupções, atrasos ou incapacidade de cumprir suas obrigações decorrentes de ações, ordens ou intervenções de autoridades governamentais. No caso de autoridades governamentais impedirem, restringirem ou dificultarem nossas operações ou serviços de qualquer forma, a Clemta estará isenta de responsabilidade perante qualquer Usuário ou terceiro por quaisquer consequências resultantes.

Em nenhuma hipótese a Clemta, seus desenvolvedores, ou seus licenciadores, prestadores de serviços, funcionários, agentes, diretores ou administradores serão responsáveis por danos de qualquer natureza, sob qualquer teoria jurídica, decorrentes de ou relacionados ao seu uso, ou incapacidade de usar a Plataforma Clemta, quaisquer outros sites vinculados a ela e qualquer conteúdo na Plataforma Clemta (incluindo o Conteúdo da Plataforma Clemta) ou tais outros sites, incluindo quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, e também incluindo, mas não se limitando a, lesões pessoais, dor e sofrimento, angústia emocional, perda de lucros, perda de negócios ou economias previstas, perda de uso, perda de clientela, perda de dados, seja causado por ato ilícito (incluindo negligência), violação de contrato ou de outra forma, mesmo se previsível.

Nada na Plataforma Clemta constitui uma oferta, conselho, orientação sobre investimentos, ou qualquer coisa semelhante, e o Usuário deve estar ciente do fato de que a Clemta não promete, se compromete ou está obrigada a nada, e as expressões na Plataforma Clemta não podem ser interpretadas de forma que sejam uma oferta, conselho, orientação sobre investimentos ou qualquer coisa semelhante.

Esta seção de limitação de responsabilidade se aplicará na máxima extensão permitida por lei na jurisdição aplicável, seja a alegada responsabilidade baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra, mesmo que a Clemta tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais; portanto, as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário que esteja no âmbito de competência de tais jurisdições. Estes Termos concedem ao Usuário direitos legais específicos, e o Usuário também pode ter outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As isenções, exclusões e limitações de responsabilidade nos termos destes Termos não se aplicarão apenas na medida em que forem proibidas pela legislação aplicável. Na máxima extensão permitida por lei, não obstante qualquer disposição em contrário contida neste documento, nossa responsabilidade perante você por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados a estes Termos (por qualquer causa e independentemente da forma da ação), será sempre limitada a um máximo de cem dólares americanos (US$ 100). A existência de mais de uma reclamação não ampliará este limite.

A Plataforma Clemta pode conter links ou recursos de terceiros, como links de publicidade, para sua conveniência. Por favor, observe que esses links de terceiros não estão sob nosso controle, e não somos responsáveis por seu conteúdo ou por quaisquer consequências que possam surgir de seu uso. Não endossamos nem recomendamos esses links de terceiros. Se você decidir acessar qualquer conteúdo de terceiros, estará fazendo isso por sua própria conta e risco e com base nos termos e condições deles. É sua responsabilidade permanecer vigilante e cauteloso ao lidar com qualquer conteúdo de terceiros.

O Usuário pode conceder acesso a faturas, documentos e materiais relacionados a seus funcionários para fins operacionais. Fica expressamente entendido e acordado que o Usuário assume total responsabilidade pela proteção desses materiais e por garantir sua proteção em todos os aspectos. A Empresa não será responsabilizada por quaisquer violações, acessos não autorizados ou manuseio inadequado de informações que possam ocorrer como resultado de tal acesso concedido pelo usuário a seus funcionários ou a qualquer terceiro, na medida permitida por estes Termos e qualquer documento relacionado. O Usuário reconhece e aceita que é o único responsável pela segurança adequada e uso desses materiais.

A Clemta não será responsável em nenhuma circunstância se o Usuário não fornecer informações tempestivas e precisas para a conclusão pontual dos Serviços.

A Clemta não assume nenhuma responsabilidade pelos atos, atrasos ou interrupções causados por qualquer autoridade dos EUA, seja Federal ou Estadual, ou por quaisquer prestadores de serviços terceirizados que a Empresa utilize para executar os Serviços nos termos destes Termos e/ou da Plataforma Clemta. Os Usuários não podem reclamar contra a Clemta por não cumprimento de obrigação e que sofreram perdas por causa de tais atos, atrasos ou interrupções.

A Clemta não é responsável por quaisquer pacotes, correspondências ou entregas que sejam recebidos em qualquer endereço identificado com ou usado pela Clemta que não façam parte explicitamente dos Serviços expressamente descritos nestes Termos de Venda e Serviço. A Clemta não tem obrigação de reter ou gerenciar itens não solicitados e reserva-se o direito de descartar, devolver ao remetente ou ignorar quaisquer desses itens recebidos sem notificação ao remetente ou destinatário e sem qualquer responsabilidade por perda e dano. Além disso, a Clemta expressamente se isenta de qualquer responsabilidade legal pelo conteúdo, armazenamento ou manuseio de quaisquer pacotes ou correspondências que não façam parte de nossos Serviços, incluindo quaisquer resultados legais que possam surgir devido à aceitação de tais itens.

Por razões de segurança, a Clemta implementará procedimentos padrão para a inspeção e manuseio de todos os pacotes, correspondências ou entregas recebidos. Pacotes não solicitados que sejam de natureza suspeita podem estar sujeitos a descarte imediato ou denúncia às autoridades locais, conforme considerado necessário pela Clemta, sem aviso prévio ao remetente ou destinatário pretendido. Isso é para garantir a segurança e proteção de nossas instalações e pessoal.

A Clemta pode, a seu critério, optar por devolver pacotes, correspondências ou entregas ao remetente mediante o custo de uma taxa de envio cobrada do remetente. No entanto, a Clemta não tem obrigação de devolver esses itens e não assume responsabilidade pelo envio ou devolução de pacotes e correspondências não solicitados. Os Clientes são obrigados a notificar e obter aprovação da Clemta antes de usar qualquer endereço associado à Clemta para qualquer finalidade que não seja os Serviços fornecidos. O não cumprimento deste requisito pode resultar no descarte ou devolução de itens sem responsabilidade para a Clemta.

O uso dos endereços da Clemta é estritamente limitado às atividades diretamente relacionadas aos Serviços acordados nestes Termos de Venda e Serviço. Qualquer uso não autorizado é estritamente proibido e pode levar a cobranças adicionais ou rescisão dos Serviços

20. Responsabilidade dos Prestadores de Serviços Terceirizados

• A Clemta colabora com vários prestadores de serviços terceirizados, incluindo, mas não se limitando a, contadores, Contadores Públicos Certificados (CPAs), advogados e outros especialistas, para facilitar a prestação de Serviços de alta qualidade aos nossos Usuários.
• Esses prestadores de serviços terceirizados são contratados para realizar funções e tarefas específicas que contribuem para nossas ofertas abrangentes de serviços. Isso pode incluir, mas não se limita a, escrituração contábil, preparação de impostos, verificações de conformidade, registro de marcas e outros serviços especializados que são essenciais para a formação e manutenção de empresas.
• É importante observar que esses prestadores de serviços terceirizados são contratados independentes e não são funcionários ou agentes da Clemta. Eles operam sob suas próprias entidades comerciais e diretrizes profissionais.
• Embora nos esforcemos para trabalhar com prestadores de serviços respeitáveis e competentes, a Clemta não aceita responsabilidade por quaisquer erros, omissões ou violações cometidos por esses terceiros. Nosso papel é coordenar e facilitar os serviços que eles prestam, mas não temos controle sobre suas práticas comerciais e decisões individuais.
• Ao concordar com estes Termos, o Usuário reconhece que a Clemta pode utilizar prestadores de serviços terceirizados para certos aspectos de nossos serviços e que qualquer responsabilidade decorrente das ações ou omissões desses terceiros é assumida por tais terceiros. A Clemta facilitará o processo de coordenação e cooperação entre os prestadores de serviços terceirizados e os Usuários.

21. Indenização

O Usuário deverá defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Clemta, co-marcas, parceiros, acionistas, funcionários, agentes, representantes e/ou contratados independentes de e contra todos os custos, danos e perdas, incluindo despesas legais resultantes de qualquer reclamação de terceiros de que (i) o uso pelo Usuário da Plataforma Clemta, do Conteúdo da Plataforma Clemta ou outro material em violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, violação ou infração dos Direitos de Propriedade Intelectual ou direitos de privacidade de tais terceiros; (ii) as informações compartilhadas com a Clemta pelo Usuário através dos canais estabelecidos nestes Termos são obscenas, difamatórias, ilegais, antiéticas ou promovem conduta ilegal; (iii) o Usuário não obteve e/ou falhou em obter qualquer permissão, licença ou consentimento necessário de acordo com estes Termos; e (iv) o Usuário viola (de fato ou presumidamente) qualquer uma de suas representações, garantias e/ou responsabilidades nos termos destes Termos.

22. Atividade Ilegal e Rescisão do Acesso à Plataforma Clemta

A Clemta reserva-se o direito de investigar reclamações ou violações relatadas destes Termos e de tomar qualquer ação que considere apropriada, incluindo, sem limitação, relatar qualquer atividade suspeita de ilegalidade a autoridades policiais, reguladores ou outros terceiros e divulgar qualquer informação necessária ou apropriada a tais pessoas ou entidades relacionadas aos endereços de e-mail dos Usuários (se compartilhados previamente pelo Usuário), histórico de uso, endereços IP e informações de tráfego.

A Clemta pode rescindir estes Termos imediatamente, a seu exclusivo critério e sem qualquer aviso prévio ou responsabilidade perante você, ou suspender ou encerrar seu uso ou acesso à Plataforma Clemta a qualquer momento por qualquer motivo e sob quaisquer condições, incluindo, sem limitação, se for razoavelmente acreditado de boa-fé que você violou ou agiu de forma inconsistente com estes Termos ou qualquer lei aplicável ou que você se envolveu em conduta que determinamos ser inadequada ou inaceitável.

Você aceita, declara e se compromete que não pode reivindicar quaisquer direitos ou créditos contra a Clemta devido a qualquer rescisão nos termos desta disposição.

O Usuário pode rescindir estes Termos a qualquer momento, cessando o acesso ou uso da Plataforma Clemta. No entanto, as seções destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à expiração ou rescisão permanecerão em pleno vigor e efeito após e não obstante a expiração ou rescisão destes Termos, conforme estipulado na seção "Após a Rescisão".

23. Após a Rescisão

Após o término ou rescisão destes Termos por qualquer motivo, todos os direitos do Usuário serão encerrados instantaneamente.

As seguintes cláusulas permanecerão vigentes após o término ou rescisão destes Termos: "Definições", "Propriedade da Propriedade Intelectual e Conteúdos na Plataforma Clemta", "Isenção de Garantia", "Limitação de Responsabilidade", "Indenização", "Atividade Ilegal e Encerramento do Acesso à Plataforma Clemta", "Após a Rescisão", "Lei Aplicável", "Divisibilidade" e "Disposições Diversas", e todos os compromissos de ambas as Partes sob estes Termos deixarão de ser cumpridos a partir do término ou rescisão.

24. Lei Aplicável

Estes Termos e todos os materiais resultantes direta ou indiretamente deles serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação de Delaware, EUA, sem dar efeito às suas regras de conflito de leis.

Você concorda que a resolução de qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos estará sujeita à jurisdição e foro exclusivos dos tribunais estaduais e federais em Delaware, EUA. Em quaisquer procedimentos, a Parte vencedora terá direito a recuperar da outra Parte honorários advocatícios razoáveis ou qualquer outra compensação de natureza similar.

25. Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, nula ou de outra forma inexequível, tal ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade se estenderá apenas a tal cláusula. A ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade de tal cláusula de forma alguma influenciará ou tornará qualquer outra parte destes Termos ilegal, nula ou de outra forma inexequível, e geralmente será reformada, interpretada e implementada de forma que reflita a intenção das Partes conforme transmitida nestes Termos com seu efeito legal mais próximo.

Em qualquer jurisdição, o fato de qualquer disposição destes Termos ser considerada ilegal, nula ou de outra forma inexequível, não terá efeito sobre a legalidade, validade ou exequibilidade de tal disposição em outras jurisdições.

26. Disposições Diversas

26.1. Títulos

Os títulos usados nestes Termos são apenas para fins de referência e não influenciam a compreensão e interpretação destes Termos.

26.2. Renúncias

A falha da Clemta em fazer valer qualquer direito ou disposição sob estes Termos não constituirá uma renúncia a tal ou qualquer outro direito ou disposição. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou qualquer outro termo.

26.3. Interrupção do Serviço

Para garantir o maior nível de serviço possível, a Clemta reserva-se o direito de interromper a Plataforma Clemta para manutenção, atualização do sistema ou qualquer outra alteração, mediante informação adequada aos Usuários.

Não seremos responsáveis por qualquer motivo se toda ou qualquer parte da Plataforma Clemta estiver indisponível a qualquer momento ou por qualquer período. De tempos em tempos, podemos restringir ou suspender o acesso a algumas ou todas as partes da Plataforma Clemta aos Usuários.

Além disso, a Plataforma Clemta pode não estar disponível por razões fora do controle razoável da Clemta, como "Força Maior".

26.4. Não Exclusivo

Exceto conforme expressamente declarado neste documento, nenhum recurso é destinado a ser excluído de qualquer outro recurso que não esteja disponível sob estes Termos ou em lei ou em equidade.

26.5. Não Exclusividade

Estes Termos não são exclusivos.

26.6. Sem Interpretação Restritiva

Quando ocorrer uma ambiguidade ou questão em relação a qualquer cláusula destes Termos, os Termos serão interpretados como se fossem coletivamente aprovados pelas Partes e nenhuma presunção ou ônus da prova ocorrerá para favorecer ou prejudicar qualquer das Partes em virtude da autoria destes Termos.

26.7. Cessão

Sem aprovação prévia por escrito da Clemta, estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações conferidos sob eles não poderão ser transferidos e delegados pelos Usuários. Qualquer tentativa de conceder, sem tal aprovação, quaisquer direitos ou responsabilidades decorrentes destes Termos será nula e sem efeito ab initio.

A Clemta reserva-se o direito de transferir, ceder, dispor por novação ou subcontratar quaisquer ou todos os direitos ou obrigações sob estes Termos, levando em consideração os interesses legítimos do Usuário. As disposições relativas a alterações destes Termos serão aplicadas em conformidade.

26.8. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes sobre o objeto dos Termos e substituem todos e quaisquer acordos escritos ou orais anteriores e/ou comunicações relacionadas ao objeto aqui tratado.

26.9. Força Maior

Nenhuma das Partes será responsável por qualquer erro ou atraso no cumprimento de qualquer uma de suas obrigações correspondentes decorrentes destes Termos, se um evento de força maior as impedir de fazê-lo.

26.10. Serviços de Terceiros

O Site pode incluir serviços de terceiros.

Quando você acessa serviços de terceiros, você o faz por sua própria conta e risco. Serviços de terceiros não estão sob nosso controle, e você reconhece que a Clemta não é responsável pelo conteúdo, função, precisão, legalidade, adequação ou qualquer outro aspecto de serviços de terceiros. Se você acredita que quaisquer serviços de terceiros violam a lei aplicável ou podem ser inadequados, por favor notifique a Clemta. A inclusão de quaisquer serviços de terceiros não implica qualquer associação entre a Clemta e seus operadores.

Ao usar a Plataforma Clemta, você expressamente isenta e mantém a Clemta livre de qualquer responsabilidade decorrente do seu uso de quaisquer serviços de terceiros, incluindo qualquer perda ou dano incorrido como resultado de qualquer negociação entre você e quaisquer terceiros, ou como resultado da presença de tais serviços de terceiros na Plataforma Clemta ou falha de tais serviços de terceiros em funcionar conforme pretendido. É sua responsabilidade avaliar o conteúdo e a utilidade das informações obtidas de terceiros.

Quando você estiver conectado ou de outra forma acessando um serviço de terceiros, você concorda que é responsável pelo seguinte: (i) tomar as medidas necessárias para proteger você e seus sistemas de computador contra vírus, worms, trojans, códigos maliciosos e outros efeitos prejudiciais; (ii) baixar, usar ou comprar qualquer material que seja sexualmente explícito, imoral, ofensivo ou de outra forma censurável ou ilegal, ou que contenha imprecisões técnicas, erros tipográficos ou outros erros; (iii) baixar, usar ou comprar qualquer material que viole direitos de confidencialidade ou propriedade de terceiros e outros direitos proprietários, ou que esteja sujeito a termos e condições adicionais especificados ou não especificados; (iv) quaisquer custos financeiros ou outras responsabilidades perante terceiros decorrentes de suas ações ou outras atividades; (v) ler e entender os termos de uso e políticas de privacidade aplicáveis a serviços de terceiros.

26.11. Interpretação

Salvo se o contexto exigir, (i) o singular inclui o plural e vice-versa; (ii) se qualquer ato que deva ser realizado de acordo com estes Termos deva ser feito em um dia que não seja dia útil, então o ato deve ser realizado até o final do próximo dia útil; (iii) uma referência a qualquer legislação ou lei inclui todas as emendas, consolidações ou outras disposições dela, (iv) uma referência a uma pessoa física deve significar incluindo, sem limitação, uma parceria, joint venture, associação, governo ou órgão jurídico ou entidade legal e vice-versa será interpretada neste documento.

26.12. Assessoria Jurídica Independente

O Usuário reconhece e aceita que teve a oportunidade de ler estes Termos, concorda com suas disposições e teve a oportunidade de buscar assessoria jurídica independente sobre as disposições dos Termos antes de reconhecê-los.

27. Informações de Contato

Se você tiver quaisquer dúvidas ou reclamações sobre estes Termos, por favor entre em contato conosco através de [email protected].